A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição para magistrados e integrantes do Ministério Público que cometerem infrações. O texto determina a perda definitiva do cargo como a penalidade a ser aplicada.

A matéria foi aprovada por unanimidade e contou com o relatório favorável do deputado Helder Salomão (PT-ES), que classificou a antiga medida como uma “excrescência” há muito tempo rejeitada pela sociedade. Apelidada de “punição-prêmio”, a regra anterior afastava o magistrado de suas funções em caso de desvios de conduta, mas garantia o recebimento de salários proporcionais ao tempo de serviço.

A proposta, que já foi aprovada pelo Senado Federal, segue agora para a análise de uma comissão especial na Câmara dos Deputados e, caso avance, será votada em Plenário.

O avanço no Legislativo acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em maio já havia decidido pelo fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados infratores. A Corte definiu que a medida perdeu o amparo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019 e rejeitou, por 4 votos a 0, um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que tentava reverter a decisão.