O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. A proposta reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país e estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios.
Antes da votação principal, os senadores discutiram emendas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 ou 14 anos. Por um placar de 38 a 36, o plenário aprovou o destaque do relator para separar essas propostas, que tramitarão de forma autônoma. Com isso, o texto principal seguiu sem alteração na idade de responsabilização criminal.
A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e define atuação integrada entre as instituições. O texto prevê penas mais duras e regimes de prisão restritos para chefes de facções e milícias, além de medidas patrimoniais contra o crime e proteção a denunciantes. A proposta também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil.
Na área financeira, a proposta determina o repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios. O texto também destina 10% do superávit financeiro do Fundo Social para o setor. Como o teor aprovado repete o da Câmara dos Deputados, a matéria será promulgada pelo Congresso Nacional.
Fonte: Agência Brasil
