Nesta segunda-feira, dia 06, aconteceu reunião ordinária na Câmara dos Vereadores de Borrazópolis, para apreciação das comissões e posteriormente para votação dos projetos de lei nº 016/2023 e nº 017/2023 que autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área específica e dá outras providências. O vereador Di questionou em plenário o executivo pelo prazo em que os projetos foram apresentados na Câmara de Vereadores, para ser estudado e votado.

O projeto, por ser complexo e envolver uma alta quantia em indenização para o proprietário, exigia um maior tempo para ser estudado e votado. “O projeto chegou na Câmara Municipal no dia 06 de março às 17h para ser votado às 20h, ou seja, este prazo é muito curto por se tratar de algo tão complexo, exigindo um tempo maior de análise”, disse o vereador.

O projeto diz respeito a indenização de que trata a presente lei, se dá em razão da intervenção do município na propriedade de expropriada, objetivando a criação de uma unidade de conservação de proteção integral, conforme legislação pertinente ao assunto, para recebimento de ICMS Ecológico, arrecadado pelas presentes áreas.

Projetos de lei em questão: