O Senado Federal marcou para esta quarta-feira (12) a votação do projeto de lei que estabelece as diretrizes para o uso da IA (Inteligência Artificial) no Brasil. O tema será analisado em uma reunião agendada para esta quarta-feira (12) às 14h. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou um substitutivo ao texto original, proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta foi baseada no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas que estudou o tema em 2022.

Segundo o substitutivo, ficam fora da regulamentação os sistemas de IA desenvolvidos exclusivamente para defesa nacional, os utilizados em atividades de pesquisa e os que não são disponibilizados no mercado. Além disso, não estão sujeitos à regulamentação os sistemas utilizados por pessoas físicas apenas para fins particulares e não econômicos.

De acordo com o texto, antes de entrar em operação, um sistema de IA deve passar por uma avaliação preliminar realizada pelos desenvolvedores e fornecedores, visando determinar o grau de risco do aplicativo.

Destaques da proposta

• O texto traz a Consolidação do Sistema de Governança de Inteligência Artificial para estabelecer uma coordenação do ambiente regulatório por uma autoridade central, permitindo a atuação especializada com poderes de fiscalização das agências reguladoras setoriais;
• Previsão da criação de um painel de especialistas de IA, a exemplo do que está propondo a ONU (Organização das Nações Unidas) e seguindo exemplo adotado na União Europeia;
• Proibição total de armas letais autônomas;
• Traz proteção de direitos autorais para trazer parâmetros justos aos criadores de conteúdo, incluindo notícias;
• Flexibilização do uso de reconhecimento facial para interesses de segurança pública e justiça criminal;
• Previsão de políticas de fomento para o desenvolvimento da IA no Brasil.

_{Com informações do R7}