Senacon acata denúncia da Febraban e emite medida cautelar contra PagBank, Mercado Pago, Stone e PicPay

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aceitou a denúncia apresentada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e emitiu uma medida cautelar contra as empresas PagBank (anteriormente PagSeguro), Mercado Pago, Stone e PicPay. A determinação da Senacon exige que essas empresas suspendam a oferta do que a Febraban caracteriza como “parcelado sem juros pirata.”

Segundo a Febraban, as quatro empresas estariam cobrando juros dos consumidores de maneira dissimulada em alguns de seus produtos. PagBank, Stone e Mercado Pago permitiriam que os estabelecimentos repassassem aos consumidores os custos adicionais da maquininha por meio do chamado “parcelado comprador.”

De acordo com a denúncia, os consumidores pagam os juros, mas a maquininha registra a transação no sistema da bandeira do cartão como se fosse um parcelamento sem juros. Os juros cobrados seriam de até 2,99% ao mês, conforme alega a Febraban.

No caso do Mercado Pago e PicPay, a Febraban acusa as empresas de cobrarem juros dos consumidores em diferentes produtos, em transações parceladas, que também seriam registradas nos sistemas das bandeiras como parcelamentos sem juros.

A entidade argumenta nos dois casos que essas empresas se apropriam dos juros sem assumir o risco de crédito, que ficaria a cargo dos bancos. Estes, por sua vez, não estariam sendo remunerados, uma vez que as transações são cadastradas como parcelamento sem juros.

Além de suspender a oferta desses produtos, a Senacon ordenou que as empresas apresentem, em até dez dias a partir do conhecimento da decisão, um relatório de transparência detalhando as medidas adotadas para cumprir a medida cautelar. Também determinou que as companhias forneçam aos consumidores informações claras sobre as operações.

Para o descumprimento dessas determinações, a Senacon estabeleceu uma multa de R$ 5.000 em cada caso. No entanto, a suspensão e a comunicação aos clientes só serão efetivadas após a apresentação e avaliação do relatório pela autarquia.

Até o momento, o PicPay não se manifestou, enquanto PagBank, Mercado Pago e Stone ainda não responderam à solicitação de comentários.

A denúncia da Febraban foi apresentada no ano passado, em meio a uma disputa pública entre a entidade, as maquininhas independentes e as fintechs sobre as alterações no crédito rotativo. Os bancos defendiam restrições ao parcelado sem juros, argumentando que o produto é subsidiado pelos juros do rotativo. Outros participantes do setor afirmavam que não havia relação entre os produtos e que os bancos estavam buscando uma agenda anticompetitiva.

Embora o Conselho Monetário Nacional (CMN) tenha regulamentado o teto de juros do rotativo em 100% do valor original da dívida, o parcelado não sofreu alterações. No entanto, a questão deve ser discutida ainda este ano, possivelmente em uma consulta pública do Banco Central.

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