A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) foi escolhido como relator do projeto.

Durante a sessão, a chapa única eleita definiu o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) como presidente do colegiado. A mesa também será composta pelos vice-presidentes Guilherme Derrite (PL-SP), Benes Leocádio (União-RN) e Sargento Fahur (PL-PR). O grupo tem um prazo de 10 a 40 sessões para votar o relatório do texto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.

Caso avance na comissão, a PEC precisará de aprovação em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado, exigindo os votos de três quintos dos parlamentares. O tema divide o debate público: apoiadores da proposta argumentam que a legislação atual é branda para menores infratores, enquanto entidades sociais criticam a medida, apontando que ela apenas aumentará o encarceramento sem gerar resultados efetivos para a segurança pública.