O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) considerou irregular a contratação da empresa TDB/VIA Controladoria Municipal Ltda. pelo município de Faxinal em 2019. A empresa foi contratada sem licitação para prestar consultoria contábil e jurídica, o que violou regras previstas na Constituição Federal e nas normas do próprio Tribunal.
O que aconteceu?
Faxinal contratou a empresa TDB/VIA para oferecer suporte contábil e jurídico à prefeitura sem realizar licitação, ou seja, um processo obrigatório que busca selecionar o melhor serviço ao menor custo. O TCE-PR entendeu que a contratação não seguiu as condições legais, como a necessidade de demonstrar que o serviço era tão específico ou complexo que justificasse a dispensa de licitação.
Consequências
- O prefeito Ylson Álvaro Cantagallo recebeu duas multas: uma de R$ 1.389,80 e outra de R$ 5.559,20, totalizando R$ 6.949,00.
- A empresa contratada foi proibida de firmar novos contratos com a prefeitura por até cinco anos.
- O município terá 180 dias para estudar se precisa contratar mais advogados ou reestruturar sua área de controladoria interna, responsável pelo controle financeiro e administrativo.
Decisão e justificativa
O conselheiro relator Ivan Bonilha explicou que, segundo a Constituição, cargos públicos só podem ser ocupados por meio de concurso, exceto em casos específicos previstos em lei. A contratação de consultorias sem licitação é permitida apenas se houver situações muito particulares, como:
- Falta de interessados em concursos anteriores.
- O cargo efetivo de advogado ou procurador estar em processo de extinção.
No caso de Faxinal, o Tribunal concluiu que não havia nenhuma justificativa válida para a dispensa de licitação. O serviço contratado não exigia especialização única nem tinha caráter tão complexo que justificasse a contratação sem concorrência.
Recurso
O prefeito e a prefeitura de Faxinal recorreram da decisão, e, enquanto o recurso não for julgado, as multas e outras sanções estão suspensas.
