O Tribunal de Contas do Estado está inovando a prestação de contas anual dos prefeitos. A partir de 2022, a Corte passará a avaliar a implantação de políticas públicas em áreas de alta relevância, como saúde, educação e assistência social. Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus pareceres prévios, o TCE opinará pela regularidade ou não da execução orçamentária e financeira dos municípios e sobre a efetividade e a eficácia dos serviços prestados aos cidadãos. Além disso, o Tribunal envolverá um número maior de agentes públicos no processo, como secretários municipais, diretores de escolas e coordenadores de unidades básicas de saúde, entre outros.

Por Aerp.