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TCE-PR realiza fiscalização para auxiliar municípios a ampliar receitas do Fundeb

Com o objetivo de garantir que todos os municípios paranaenses recebam a integralidade das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a que têm direito, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) está realizando fiscalização a respeito da gestão municipal relativa ao tema neste ano.

A auditoria, promovida pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) e prevista no Plano de Fiscalização (PAF) 2024-2025 do órgão de controle, tem como foco a resolução do descumprimento dos principais requisitos para a obtenção da complementação VAAR (sigla para “Valor Aluno/Ano por Resultados”) do Fundeb para 2024, conforme o artigo 14 da Lei nº 14.113/2020.

São elas: cargo ou função de gestor escolar provido por critérios técnicos de mérito e desempenho; referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC); redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais; e ampla participação dos alunos de cada ano escolar periodicamente avaliado no exame do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).

Embora este último critério esteja temporariamente suspenso em decorrência dos efeitos da pandemia de Covid-19, a equipe responsável pela fiscalização optou por sua manutenção na auditoria, a fim de fomentar sua aplicação pelos municípios paranaenses quando sua aplicabilidade for retomada, já que ele segue previsto legalmente.

Ainda conforme os auditores da CAGE, a intenção é fiscalizar todos os 204 municípios que atualmente não cumprem algum dos critérios citados. Porém, para facilitar a operacionalização da fiscalização, optou-se por dividir sua execução em dois grupos, sendo o primeiro composto por 109 prefeituras.

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