O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou 69 recomendações à Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná (Sesp-PR) e à Polícia Militar do Paraná para orientar esses órgãos em relação à gestão da frota da PM-PR.

As medidas foram indicadas pela Sexta Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR, que detectou falhas e oportunidades de melhoria na aplicação dos recursos públicos relativos à gestão da frota no âmbito da Sesp-PR.  Sob a superintendência do conselheiro Fabio Camargo, a 6ª ICE é a unidade técnica do Tribunal responsável pela fiscalização da área temática Cidadania e Segurança Pública na esfera estadual durante o quadriênio 2023-2026.

A 6ª ICE identificou 26 achados de auditoria em relação à PM-PR, que resultaram na proposição das 69 recomendações expedidas pelo TCE-PR para o aperfeiçoamento da política de segurança pública. Achado de auditoria é a designação técnica para oportunidades de melhoria verificadas pelos auditores na execução de um trabalho de fiscalização.

A auditoria

A fiscalização presencial foi executada, com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs), entre julho e outubro de 2023, e envolveu todas as forças de segurança vinculadas à Sesp-PR: PM, Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Científica e Corpo de Bombeiros. A equipe percorreu 5.270 quilômetros para visitar 27 pátios de unidades de segurança, em sete municípios: Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Guarapuava e Umuarama.

Nesse trabalho, a equipe técnica constatou problemas estruturais e operacionais que comprometem a política de segurança pública no estado. Em relação à Polícia Militar, destacaram-se falhas no gerenciamento, no monitoramento, no controle interno, na gestão de veículos inservíveis e na regulamentação vigente.

Entre os principais apontamentos estão falhas no planejamento financeiro da manutenção preventiva e ausência de ações concretas do controle interno para prevenir ou detectar erros e irregularidades na gestão da frota, além de insuficiência na fiscalização dos serviços prestados pela empresa responsável pela manutenção. “Essas falhas têm o potencial de gerar diversos problemas práticos, a exemplo da ausência de estepes em algumas viaturas destinadas a policiamento ostensivo, fato constatado durante a fiscalização em unidade policial militar localizada no interior do estado”, apontou a 6ª ICE.

Em 2024, a frota da Polícia Militar totalizava 5.009 veículos, com um valor contábil estimado em R$ 1,05 bilhão. Nos últimos anos, os gastos médios mensais chegaram a R$ 2,07 milhões em manutenção, R$ 5,6 milhões em investimentos e R$ 2 milhões em locação de veículos, números que demonstram a relevância do tema e a necessidade de fiscalização pelo Tribunal de Contas.

Veículos inservíveis

A fiscalização realizada evidenciou a inoperância para destinação de veículos inservíveis e veículos colocados à disposição para leilão; a existência de inventário desatualizado referente à frota por departamento da Sesp-PR; a falta de ações, por parte do controle interno do órgão, relacionadas às questões que envolvem a gestão de frota, com a finalidade de prevenção ou detecção rápida de erros ou irregularidades relevantes; e a ausência de parâmetros objetivos para definir se um veículo inservível é de circulação ou sucata.

A equipe de auditoria apontou um cenário grave no processo de descarte de veículos inservíveis que se acumulam nos pátios da Polícia Militar, incluindo centenas parados há mais de cinco anos, decorrentes de falhas nos processos de leilão de tais viaturas.

Normas e processos

Além disso, foram verificadas oportunidades de melhoria em relação à inexistência de atos normativos que disciplinem as atividades de registro e utilização de equipamentos de transporte da frota pública; à falta de especificações técnicas mínimas para aquisição e locação de veículos de patrulhamento; à ausência de política de uso de aeronaves para transporte de autoridades públicas para atividades não finalísticas; à inexistência de processo formalizado de seleção de pilotos com critérios pré-definidos, unificados e contínuos; e à falta de plano de capacitação de pilotagem para novos integrantes, levando ao custeio da formação com recursos próprios dos agentes.

Estrutura física

A equipe de trabalho identificou, também, a falta de pátio adequado para estacionamento dos veículos de investigação e as condições inadequadas para armazenamento de veículos; a ausência de estudos e comparativos sobre a economicidade na aquisição e manutenção de frota própria em detrimento de outros modelos de contratações, como locação; a existência de viaturas com plotagens (impressões que identificação dos veículos) em condições precárias; e a inexistência de compartilhamento de informações quanto a veículos disponíveis para transferência.

A auditoria também verificou a falta de identificação – visual e física – dos veículos utilizados para atividades administrativas, relevando as especificidades de trabalho de campo de cada força policial; a ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os policiais que realizam patrulhamento com motocicletas; a inexistência de estepes em viaturas destinadas a policiamento ostensivo e em ambulâncias do Corpo de Bombeiros; e a carência de equipamentos destinados à execução das atribuições da PM-PR.

Procedimentos e controle

Outras constatações da 6ª ICE foram a falta de eficiência no processo de abastecimentos das aeronaves; a existência de procedimento demorado para solicitação de serviço de lavagem de veículos, especialmente veículos pesados; a deficiência de regulamentação – parâmetros e normas – na disponibilização de veículos para as forças policiais e para as localidades; e as falhas no controle de utilização de veículos – diário de bordo ou instrumentos semelhantes.

A fiscalização apontou a falta de designação de fiscais locais – setoriais e auxiliares – do contrato de manutenção firmado com a empresa responsável; a inexistência de controle sobre o plano de manutenção preventiva a ser elaborado pela contratada; a deficiência no planejamento financeiro da manutenção preventiva; e as falhas no controle de qualidade, por parte da administração, sobre o serviço de manutenção prestado.

Decisão

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo acolheu integralmente as medidas propostas pela unidade técnica superintendida por ele; e propôs a homologação das recomendações pelo Tribunal Pleno do TCE-PR. Camargo também votou pelo encaminhamento do Relatório nº 4/2024 da 6ª ICE, para ciência e providências que julgarem pertinentes, ao governador; à Sesp-PR; à Assembleia Legislativa; ao Ministério Público do Estado do Paraná, incluindo o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do órgão; à Controladoria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e à Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná.

 “No caso da Polícia Militar, não se pode admitir que uma patrulha fique parada aguardando peças por meses, enquanto a população carece de atendimento. Precisamos cuidar das pessoas e oferecer condições de trabalho aos policiais. Uma opção é a locação, para que se tenha disponibilidade de veículos, seja qual for o horário da necessidade. Apresentamos um trabalho com orientações que irão ajudar o governo”, frisou o relator. 

Por meio da Sessão de Plenário Virtual nº 2/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 13 de fevereiro, os demais membros do órgão colegiado acompanharam o voto do relator por unanimidade. O Acórdão nº 279/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 26 de fevereiro,  na edição nº 3.394 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Resolução

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.