O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais no país contra a proibição das plataformas de apostas conhecidas como bets. A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A decisão vale até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. A norma, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibiu a operação de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A PGR argumentou que a proliferação de decisões divergentes na primeira instância gera insegurança jurídica. O ministro destacou o risco de múltiplas sentenças sobre uma atividade de elevado risco social.
A MP é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Paralelamente, empresas tentavam na Justiça Federal reverter o bloqueio, motivando o pedido de suspensão geral enquanto o Supremo não emite um veredito definitivo.
Fonte: Agência Brasil
