O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar a norma que isentava de punição homens que cometiam crimes patrimoniais contra parceiras no âmbito doméstico. A decisão, tomada nesta quinta-feira (12), encerra a vigência de uma regra estabelecida ainda em 1940.

Antes da sentença, o Código Penal impedia a responsabilização de maridos por furtos, roubos, estelionatos ou fraudes contra os bens das esposas. A medida era conhecida tecnicamente como escusa absolutória e mantinha impunidade sobre crimes dessa natureza.

O relator, ministro Dias Toffoli, argumentou que o dispositivo não é compatível com a Constituição de 1988 nem com os tratados internacionais de proteção à mulher. A ministra Cármen Lúcia reforçou que a violência patrimonial é um problema contemporâneo, que afeta mulheres de diferentes perfis sociais e rendas.

Durante os debates, os ministros destacaram que a isenção de pena era um resquício de legislações imperiais e do período em que o homem detinha o chamado pátrio poder. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a mudança, classificando a regra anterior como uma ofensa à dignidade humana e à igualdade conjugal.

Fonte: Agência Brasil