A Assembleia aconteceu no último sábado 16 de Dezembro, na Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí e contou com a participação de moradores da cidade e da zona rural, com interesse em regularizar suas propriedades.

No encontro, que contou com a participação do prefeito Pedro Taborda, Vereadores e do Secretário de Finanças Jason Desplanches, ao todo mais de 100 pessoas foram orientadas e puderam tirar dúvidas sobre como receber o título de propriedade do seu imóvel.

A empresa Urbanizar Engenharia é uma empresa particular credenciada e está apta com a nova legislação a fazer a regularização. Taborda manisfestou seu apoio, colocando a prefeitura á disposição em tudo que for necessário, para a empresa e munícipes, inclusive na assembleia colaborando com o transporte da população da zona rural.

Mais informações:
REURB
A Regularização Fundiária Urbana, também conhecida como REURB, foi instituída pela Lei 13.465/2017. O seu processo inclui medidas jurídicas, que se resumem à regularização da base imobiliária e registro do parcelamento. As urbanísticas e ambientais são os projetos, topografias, plantas, croquis, arruamento, áreas verdes e documentações. As medidas sociais são a participação comunitária e cadastro físico e social dos moradores.

Podem requerer a REURB o município; os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais; os proprietários dos imóveis ou dos terrenos, os loteadores ou os incorporadores e o Ministério Público.