A Netflix foi multada em R$ 11 milhões pelo Procon-MG devido a cláusulas abusivas em seus contratos e termos de privacidade. A decisão foi tomada após a empresa se recusar a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que visava solucionar as irregularidades apontadas.

Uma das principais questões que levou à multa foi a cobrança de taxas extras por domicílio diferente. A Netflix argumenta que seus serviços são de uso pessoal e intransferível, mas o MPMG discorda, alegando que o Código Civil permite que uma pessoa tenha múltiplas residências e que a empresa estaria violando o Código do Consumidor ao limitar o acesso aos seus conteúdos.

“Se um serviço de streaming de música utilizasse o mesmo modelo adotado pela Netflix, não se poderia sequer escutar música enquanto dirige. Logo, o novo sistema de cobrança utilizado contraria a própria publicidade dela, que preconiza: ‘Assista onde quiser'”, afirma o MPMG em nota.

Além da cobrança de taxas extras, a Netflix também foi multada por violações relacionadas à privacidade do usuário. A empresa prevê a divulgação ilimitada dos dados do consumidor sem a sua anuência, o que, segundo o promotor de Justiça Fernando Abreu, configura uma infração ao Código de Defesa do Consumidor.

“Ao fazer isso, o fornecedor incorre em infração, pois condiciona a contratação do serviço à cessão do direito de utilização de dados”, afirma Abreu.

O Procon-MG considera que a Netflix pratica “publicidade enganosa, falta de informação adequada e exige do consumidor vantagem excessiva”. O órgão de defesa do consumidor alerta para a importância de os consumidores estarem atentos aos termos dos contratos e procurarem seus direitos em caso de abusos.

A Netflix ainda não se manifestou oficialmente sobre a multa.