Na terça-feira (22), a Câmara dos Deputados deu o aval final para o novo arcabouço fiscal, um projeto que reúne um conjunto de regras destinadas a direcionar os gastos públicos e assegurar que o Estado possua recursos adequados para concretizar seus empreendimentos. Esse projeto substitui a abordagem anterior do teto de gastos, que estabelecia um limite financeiro para cada entidade governamental. Agora, o orçamento público será guiado por critérios diferentes. Embora o texto aprovado pelos deputados não tenha incorporado todas as alterações propostas pelos senadores, o próximo passo é o envio do projeto ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para sanção, com um prazo de 15 dias úteis para revisão. É importante mencionar que Lula tem a prerrogativa de vetar partes do texto, mas qualquer veto precisa passar pela aprovação do Congresso. Para anular um veto, é necessário obter o voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

Aqui estão 5 pontos cruciais para compreender as novas diretrizes fiscais:

1. Crescimento Atrelado à Receita
   O novo texto estipula que o aumento dos gastos públicos pode variar entre 50% e 70% do crescimento da arrecadação estatal, descontando a inflação. A taxa de 70% se aplica quando o governo atinge a meta, enquanto a de 50% ocorre em caso de descumprimento da meta. Adicionalmente, uma avaliação das receitas e despesas será conduzida a cada dois meses. O superávit primário deve flutuar dentro de uma margem de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) projetado para o ano, para cima ou para baixo.
2. Teto de Gastos com Flexibilidade
   O atual teto de gastos passará a ter uma margem de variação, com o aumento real das despesas primárias entre 0,6% e 2,5% ao ano, desconsiderando a inflação. Essa medida é vista pelo governo como um instrumento anticíclico para lidar com eventuais crises ou quedas na arrecadação. Isso abre a possibilidade de aumentar as despesas governamentais por meio de créditos complementares.
3. Educação e Distrito Federal Excluídos
   Após idas e vindas, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal não estarão sujeitos aos limites de 0,6% a 2,5% ao ano estabelecidos para o crescimento das despesas primárias pelo teto de gastos. Transferências para fundos de saúde estaduais, do Distrito Federal e municipais, bem como despesas ligadas a projetos socioambientais ou relacionados às mudanças climáticas financiados por doações, estão igualmente excluídas.
4. Gatilhos para Contenção de Despesas
   Se a arrecadação do governo ficar abaixo do esperado, novos mecanismos para conter despesas serão ativados. No primeiro ano de descumprimento das metas fiscais, estão proibidos a criação de cargos, alterações nas carreiras, aumentos de auxílios, despesas obrigatórias adicionais, reajustes acima da inflação, expansão de subsídios e concessões tributárias. Se o descumprimento persistir no segundo ano, o Estado ficará impedido de aumentar despesas, contratar e realizar concursos públicos.
5. Mais Resultado Significa Mais Investimentos
   Um superávit primário superior ao limite da margem permitirá investimentos. A estratégia também indica que, se os esforços do governo para aumentar receitas e reduzir despesas resultarem em um superávit abaixo da margem, será obrigatória a redução do crescimento das despesas para 50% do crescimento da receita no ano subsequente. Os deputados estabeleceram que os investimentos correspondam a 0,6% do PIB, equivalente a cerca de R$ 60 bilhões.

_{Com informações da Jovem Pan}