O presidente Lula sancionou o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT, agora rebatizado como SPVAT. A expectativa é que a cobrança seja retomada em 2025 para todos os proprietários de carros e motos.
Durante a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, líderes governistas estimaram que o valor a ser pago pelos motoristas deveria ficar entre R$ 50 e R$ 60.
A definição do montante a ser pago e a confirmação do calendário de pagamento ainda serão regulamentadas.
Dois artigos que propunham multa e infração grave para quem não pagasse o seguro foram vetados pelo Palácio do Planalto. Na justificativa, o governo afirma que a penalidade “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos)”.
O governo também alega que o projeto de lei já prevê que, para ter o veículo licenciado, fazer a transferência para outros condutores ou dar baixa no registro, é obrigatório que o SPVAT esteja quitado.
Segundo a proposta, a cobertura do seguro poderá abranger:
- Indenização por morte
- Indenização por invalidez permanente, total ou parcial
- Reembolso de despesas com:
- Assistências médicas e suplementares, incluindo fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima do acidente.
- Serviços funerários.
- Reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
R$ 15 bilhões fora do arcabouço fiscal
O projeto de lei sancionado promove modificações no atual modelo de arcabouço fiscal para permitir que o governo aumente os gastos em cerca de R$ 15,7 bilhões em 2024. Esse trecho foi considerado um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao tema original da proposta.
O valor foi negociado com o Congresso durante a tramitação de vetos do presidente Lula e representa um acordo final para recompor cerca de R$ 3,6 bilhões em emendas parlamentares.
Outra destinação possível para esse montante são ações voltadas à reconstrução e auxílio ao estado do Rio Grande do Sul.
Histórico do DPVAT
Desde 2021, o DPVAT vinha utilizando o saldo remanescente dos anos anteriores para se manter. A cobrança havia sido extinta por uma medida provisória editada no governo anterior. No entanto, com os recursos se esgotando, o governo atual afirma que é necessário retomar o pagamento do seguro obrigatório, sob o entendimento de que ele representa um “seguro solidário” para quem se acidenta e não possui seguro contratado.
