Empresas com mais de 100 funcionários devem agora publicar semestralmente o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios na internet, conforme decreto regulamentador de uma lei sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva. Os relatórios, que devem ser disponibilizados em março e setembro, devem incluir informações sobre os cargos ocupados por homens e mulheres, juntamente com os valores salariais. Os dados devem ser anônimos e estar em conformidade com as leis de proteção de dados. O Ministério do Trabalho ficará encarregado de notificar empresas sobre desigualdades salariais e disponibilizar um canal de denúncias. Empresas notificadas terão 90 dias para elaborar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial, sob risco de multa em caso de descumprimento.
