A Prefeitura de Ivaiporã informa, por intermédio do Departamento de Planejamento e Finanças, que a partir da segunda-feira, dia 3 de abril, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será efetuada pelo Emissor Nacional de Serviços, ficando impedida a emissão pelo emissor próprio do município de Ivaiporã.
A NFS-e Nacional é um novo modelo de nota fiscal para registro de operações de prestação de serviços que está sendo implementado gradualmente, desde o dia 1º de janeiro de 2023, para o MEI (Microempreendedor Individual), segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 169 de 27 de julho de 2022.
Portanto, a partir do dia 3 de abril, passará a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional – conforme a Resolução 169. Diante disto, o MEI deverá providenciar o acesso diretamente no endereço https://www.gov.br/nfse.
O atendimento do MEI sobre a NFS-e Nacional não ocorrerá pelo Setor de Tributação da Prefeitura e sim pela Sala do Empreendedor – Avenida Castelo Branco, 1.090, próxima à Paróquia Bom Jesus. O MEI também pode ligar (43) 3472-1472.
Outras dúvidas sobre como acessar o sistema, cadastrar os serviços, obter o APP para emitir via dispositivos móveis (smartphones ou tablets), acesse o material de apoio em: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.
