O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem o prazo de 45 dias para analisar benefícios previdenciários, como aposentadorias, auxílio-doença e salário-maternidade. No entanto, essa determinação legal nem sempre é cumprida.
Em sua participação semanal na Rádio Nova Era FM (97.5), o advogado Dr. Paulo Bichara alertou que, se o INSS ultrapassar o prazo, o segurado pode entrar com um pedido judicial.
“Muita gente tem a sensação de que o INSS pode demorar e não pode. A lei diz que eles têm 45 dias para tomar uma decisão. E se eles não respeitam esses 45 dias, você já pode entrar com um pedido judicial”, explicou Bichara.
Confira todos os detalhes no quadro desta semana: