Os contribuintes do município de Faxinal têm até a próxima quinta-feira (27) para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2024. Os pedidos precisam ser protocolados, por isso, não deixe para a última hora.
Para ter direito à isenção, além de cumprir com regras estabelecidas no Código Tributário Municipal (CTM), os contribuintes devem estar em dia com as obrigações tributárias municipais. Além disso, a renovação do benefício deverá ser feita anualmente. Já as pessoas que possuem mais de um imóvel não terão direito ao pedido de isenção do IPTU 2024.
As isenções
Compreendem os deficientes físicos, mentais, auditivos e visuais, pessoas com doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, poderão requerer o benefício de isenção anualmente, junto à repartição municipal, devendo ainda ser observado:
I- renda máxima de até 2 (dois) salários mínimo nacional.
II- não possuir, direta ou indiretamente alguma atividade remunerada.
III- imóvel seja destinado para fins exclusivamente residencial.
IV- documentação médica que comprove sua deficiência ou doença quando necessário.
Os aposentados e pensionistas que se enquadrarem também poderão requerer o benefício de isenção anualmente, junto à repartição municipal.
Os documentos necessários para a solicitação estão disponíveis na Prefeitura, no setor de Tributação. Outras informações podem ser obtidas diretamente através do telefone WhatsApp (43) 3461-8010.
