O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, repassou aos municípios paranaenses R$ 863,1 milhões em novembro referentes a transferências constitucionais. O montante é 26% superior ao mesmo mês do ano passado, quando haviam sido repassados R$ 684,8 milhões. Os repasses previstos pela Constituição são destinados a serviços públicos prestados à população, a exemplo das áreas da saúde, educação, segurança pública, transporte e infraestrutura.

Do valor total repassado em novembro, R$ 788,7 milhões são provenientes do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que representa 25% da arrecadação geral do Estado, incluindo-se as transferências da União.

O Estado destina 20% do tributo para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Após essa cota ser subtraída, são feitos os cálculos de repasses às cidades. Em relação a novembro de 2022, os repasses de ICMS aumentaram 27%.

A transferência referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no último mês de novembro, por sua vez, somou R$ 65,8 milhões, avanço de 14,4% sobre o mesmo período do ano passado, que foi de R$ 57,5 milhões.

Além dos dois tributos, os repasses do mês passado incluíram R$ 7,8 milhões referentes ao Fundo de Exportação, e R$ 715,8 mil em royalties do petróleo.

LEGISLAÇÃO – As transferências de recursos aos municípios são feitas de acordo com os Índices de Participação dos Municípios (IPM), e seguem as regras constitucionais. Os índices são calculados anualmente e levam em consideração uma série de critérios estabelecidos pelas leis estaduais. Cada ajuste no índice é então aplicado no ano subsequente.

Os valores destinados a cada um dos municípios do Estado podem ser acessados pelo Portal da Transparência.