O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal realize, em até 90 dias, uma reavaliação técnica das normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão ocorre em meio a uma ação que questiona a estrutura de fiscalização do órgão e aponta fragilidades nos controles internos que poderiam comprometer a independência da autarquia.
Dino destacou indícios de arquivamentos indevidos de denúncias, citando um caso de 2022 que detalhava irregularidades no Banco Master antes mesmo de serem confirmadas. O magistrado também apontou o descumprimento de diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU) voltadas à proteção de denunciantes.
O ministro criticou uma resolução de 2022 que permitiu estruturas de investimentos em múltiplas camadas sem limites, alertando que a norma criou uma “permissividade sistêmica” que pode facilitar a lavagem de dinheiro. A decisão reforça a necessidade de maior transparência na identificação de beneficiários econômicos.
A medida integra um processo iniciado pelo partido Novo, que contesta o destino da arrecadação da CVM. Segundo a legenda, apenas 30% dos R$ 2,4 bilhões arrecadados entre 2022 e 2024 foram investidos na atividade-fim do órgão, enquanto a maior parte foi direcionada ao caixa do governo federal.
Fonte: Agência Brasil
