O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) extinguir a aposentadoria compulsória utilizada como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício da função.

De acordo com a decisão, a penalidade máxima para infrações graves passa a ser a perda definitiva do cargo. O ministro argumentou que a aposentadoria como sanção tornou-se inconstitucional após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103) de 2019, que aboliu critérios de aposentadoria de servidores que não levem em consideração apenas a idade ou o tempo de contribuição.

A liminar foi motivada por uma ação de um magistrado punido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), com a confirmação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz havia sido condenado por liberar bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e por atrasar processos deliberadamente para beneficiar policiais militares ligados a milícias.

Com a nova deliberação, Dino determinou que o CNJ julgue o processo novamente. Caso a punição máxima seja mantida, o órgão deverá oficiar o TJRJ para o desligamento imediato do juiz de seus quadros. A decisão atual é monocrática e ainda passará por análise do plenário do STF, em data a ser definida.

O ministro também encaminhou um ofício ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, sugerindo a revisão do sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário.