Ampliação dos e-Sports nas Apostas Online

O governo federal ampliou a lista de e-Sports e jogos online permitidos para apostas de quota fixa, oficializando a mudança no Diário Oficial da União. A nova regulamentação permite apostas em torneios com autorização dos desenvolvedores dos jogos, o que inclui agora games como Counter Strike, Valorant e Fortnite. Antes, apenas e-Sports reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) eram aceitos.

A mudança faz parte da regulamentação da lei nº 14.790/2023, sancionada por Lula em dezembro de 2023. O mercado brasileiro de apostas online movimenta de R$ 20 a R$ 30 bilhões por mês. Casas de apostas devem pagar outorga de R$ 30 milhões para operar legalmente no país. Apenas empresas com sede no Brasil podem atuar no setor.

A legislação proíbe apostas por menores de 18 anos e por pessoas com envolvimento direto nos jogos ou no sistema de apostas.