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Congresso derruba vetos e mantém poder do Ministério da Agricultura em registro de defensivos agrícolas

Na última quinta-feira (09) o Congresso Nacional decidiu derrubar parte do veto presidencial à nova Lei dos defensivos agrícolas (Lei 14.785/2023). A medida, aprovada pelo Senado em novembro de 2023, teve 17 vetos por parte do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, dos quais oito foram derrubados pelos parlamentares.

Entre os pontos derrubados está a competência para o registro de defensivos agrícolas, como produtos de controle ambiental e afins. O veto presidencial defendia a manutenção do modelo tripartite, vigente desde 1989, que envolve os ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Saúde. Mas o Congresso optou por dar poder exclusivo ao Ministério da Agricultura.

Outro ponto, vetado e revertido pelo Congresso, trata da análise de produtos à base de ingredientes ativos em reanálise. O governo argumentava que a aprovação desses produtos antes da conclusão da reanálise violaria o princípio da precaução. Já os parlamentares defenderam a agilização do processo de registro, que, segundo a nova lei, não poderá ultrapassar dois anos (contra uma média anterior de 8 anos).

Com a decisão do Congresso de derrubar esses vetos, tais dispositivos voltam a fazer parte da legislação em vigor.

A votação dos pontos restantes do veto está marcada para o próximo dia 28 de maio. Entre eles estão o reaproveitamento de embalagens de defensivos; e criação de uma “Taxa de Avaliação e Registro” para financiar o Fundo Federal Agropecuário.

Redação Cocari, com informações do Canal Rural

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