A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a favor e 15 contra, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, inclusive nos casos atualmente autorizados por lei ou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC propõe incluir a expressão “desde a concepção” na seção da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais, reforçando a inviolabilidade do direito à vida.
A relatora da matéria, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), manifestou-se pela admissibilidade do texto. A votação havia sido adiada na semana anterior devido a um pedido de vista, mas foi retomada e concluída nesta quarta-feira.
Próximos passos
Agora, a proposta segue para análise de uma comissão especial a ser criada. Caso seja aprovada, precisará do apoio de, pelo menos, 308 deputados no plenário da Câmara para avançar ao Senado.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidirá se a PEC será incluída na pauta do plenário.
O impacto da proposta
Atualmente, o aborto no Brasil é permitido em três situações específicas:
- Anencefalia fetal (quando há malformação do cérebro do feto);
- Gravidez resultante de estupro;
- Risco de vida para a gestante.
Para os dois primeiros casos, é exigido laudo médico e, no caso de anencefalia, exames complementares. No caso de estupro, o relato da vítima à equipe médica é suficiente para a realização do procedimento.
Especialistas afirmam que a aprovação da PEC pode extinguir essas permissões, revogando direitos já garantidos pelo Código Penal e pela jurisprudência do STF.
Controvérsias e discussões
A votação foi marcada por protestos. Na terça-feira (26), ativistas pró-direito ao aborto invadiram a sessão da CCJ, gritando frases como “criança não é mãe, estuprador não é pai”. A presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), suspendeu a sessão por 15 minutos até que a situação fosse controlada.
O tema do aborto tem gerado intenso debate no Brasil. Em 2023, o STF iniciou o julgamento de uma ação que propunha descriminalizar o aborto até 12 semanas de gestação. A ministra Rosa Weber votou pela descriminalização, mas o julgamento foi suspenso após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso.
Embora o STF tenha sinalizado que não deve retomar o julgamento no momento, Barroso classificou a criminalização do aborto como uma “péssima política pública”, apontando seus impactos desproporcionais em mulheres pobres.
A aprovação da PEC na CCJ é apenas o início de um longo processo legislativo, mas já intensifica as discussões sobre os direitos reprodutivos no país.
