O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou a proibição de votos parlamentares via sistema eletrônico para deputados que estejam fora do país. A decisão, publicada no Diário Oficial da Casa, ocorre após o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), atualmente foragido nos Estados Unidos, ter participado de uma votação remotamente.

A medida acolhe integralmente um parecer da Secretaria-Geral da Mesa. A partir de agora, o uso do aplicativo Infoleg para registro de presença ou voto é vetado fora do território nacional. A única exceção se aplica a parlamentares em missão oficial devidamente autorizada. O texto destaca que nem mesmo a apresentação de atestado médico permite o voto do exterior.

O caso Ramagem

A restrição foi impulsionada pela conduta de Alexandre Ramagem. Mesmo estando em Miami para evitar a prisão, o parlamentar conseguiu registrar voto no Projeto de Lei Antifacção através do aplicativo da Câmara. A Casa Legislativa analisa a anulação do voto.

Ramagem foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 16 anos de prisão por participação em uma trama golpista visando as eleições de 2022, época em que dirigia a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele nega as acusações.

Situação do mandato

Nesta terça-feira (25), o STF enviou ofício à Mesa Diretora determinando que a Câmara declare a perda do mandato de Ramagem. O ministro Alexandre de Moraes já ordenou a execução da pena.

A Câmara informou que não foi comunicada sobre a saída do deputado do país e não autorizou nenhuma missão oficial. Durante as investigações, Ramagem havia entregado seus passaportes e estava proibido de deixar o Brasil. Ele apresentou atestados médicos à Casa cobrindo o período de setembro a dezembro.