Na manhã desta quarta-feira (8), o governo estadual divulgou um balanço exaltando a eficácia do programa Olho Vivo, uma plataforma de monitoramento baseada em inteligência artificial. Segundo os dados, a tecnologia ajudou a solucionar 149 casos criminais apenas no mês de março. A divulgação, no entanto, ocorre em meio a uma intensa queda de braço: na terça-feira (7), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu cautelarmente um pregão de quase R$ 581 milhões destinado à ampliação do sistema.
O cenário coloca em lados opostos a promessa de agilidade na segurança pública e a preocupação com o custo financeiro e a privacidade da população. De um lado, as forças de segurança comemoram resultados expressivos. Além das 149 ocorrências elucidadas, que incluem homicídios, tráfico e estupros, o mês de março registrou a recuperação de 88 veículos e 107 prisões viabilizadas pela ferramenta.
A plataforma cruza fragmentos de informações, como características de veículos, com imagens de cerca de mil câmeras já instaladas em 22 municípios. Em Cascavel, o sistema conectou diversos crimes ao mesmo veículo, resultando em prisões. Em Ponta Grossa e Sarandi, o rastreamento automatizado permitiu a recuperação de carros furtados e clonados em tempo recorde.
O peso da vigilância e o alerta do TCE
Apesar dos números celebrados pela segurança pública, a expansão do Olho Vivo esbarrou em graves apontamentos técnicos. A decisão do conselheiro Fernando Guimarães, do TCE, paralisou o Pregão Eletrônico nº 203/2026, apontando seis fragilidades no edital. Entre elas, a inadequação da modalidade de pregão para um serviço de tamanha complexidade tecnológica e o risco de duplicidade com sistemas já usados pela própria Secretaria da Segurança Pública.
O ponto mais sensível do embate, contudo, é a invasão de privacidade. Auditores da Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) alertaram que o sistema não se limita ao reconhecimento facial, avançando para a análise de comportamento humano. A tecnologia prevê a identificação de “vadiagem” — baseada no tempo de permanência de pessoas em determinadas áreas —, funcionalidade considerada juridicamente controversa e com alto potencial discriminatório.
Há também o risco de exposição de dados sensíveis. O modelo de contratação transfere o armazenamento e processamento de informações sigilosas para a infraestrutura de nuvem de uma empresa privada, sem garantias de que esses metadados não sejam utilizados comercialmente pelo fornecedor. Além disso, a possibilidade de alertas falsos gerados pela inteligência artificial, sem a devida revisão humana, pode causar graves constrangimentos a inocentes.
Indícios de sobrepreço
A viabilidade econômica do projeto é outro fator que acirrou as tensões. A análise do TCE revelou uma diferença de 925% entre o preço estimado para a operação da plataforma em nuvem no estado e um projeto similar adotado em São Paulo, conhecido como “Smart Sampa”. Enquanto o edital paralisado previa um custo de R$ 8,7 milhões para esse serviço específico, sem memória de cálculo detalhada, a solução paulista custou R$ 950 mil.
O tribunal ressaltou que a suspensão afeta apenas a nova licitação, garantindo que as mil câmeras já em operação não sejam desligadas. Contudo, a paralisação do certame impõe um freio nos planos do governo de espalhar 26,5 mil câmeras em parceria com as prefeituras, exigindo que o Estado responda aos questionamentos sobre como pretende equilibrar o combate ao crime com o respeito irrestrito aos direitos fundamentais.
