A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (13), em primeiro turno, o projeto de lei complementar 3/2025, do Governo do Estado, que cria a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos. A proposta inclui a possibilidade de concessão de naming rights — ou seja, o direito de nomear bens públicos — a empresas privadas, além de prever o uso de espaços para publicidade e adoção social.

A proposta foi aprovada com 40 votos favoráveis e sete contrários. Como recebeu uma emenda de plenário ainda na sessão ordinária antecipada de quarta-feira (14), também realizada nesta terça, o projeto retornará à Comissão de Constituição e Justiça para nova análise.

De acordo com o Governo, o objetivo é ampliar o uso social dos bens públicos, atrair investimentos sem sobrecarregar os cofres do Estado e preservar o patrimônio cultural. A regulamentação dos detalhes ocorrerá por decreto, e está prevista a criação do Conselho Curador de Bens Públicos, formado por representantes do Estado e da sociedade civil, para definir os critérios e proibições — como propaganda de produtos nocivos à saúde ou apologia ao crime.

Resumindo: imagine que a pracinha da sua cidade se chama Praça das Flores. A prefeitura faz um contrato com uma empresa de sorvetes, e por alguns anos, ela vai se chamar “Praça Sorvetes Alegres”. A pracinha continua sendo de todo mundo, mas a empresa pagou para usar o nome dela ali. Isso é parecido com o que aconteceu com alguns estádios de futebol: a Arena da Baixada, do Athletico Paranaense, agora se chama Arena Ligga, e o estádio do Corinthians passou a se chamar Neo Química Arena. A estrutura é a mesma, mas o nome muda por causa do contrato com a empresa.

O projeto, segundo o Executivo, é um marco inicial sobre o tema e tem como foco estimular parcerias que tragam benefícios para a sociedade, sem comprometer a propriedade dos bens públicos, que continuarão sendo do Estado.