O Tribunal de Contas do Estado publicou a Instrução Normativa número 183, de 2023. Ela estabelece a Agenda de Obrigações municipais para 2024. As regras devem ser observadas pela administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo dos 399 municípios paranaenses.

A Agenda de Obrigações estabelece os prazos para que os entes comprovem o cumprimento das obrigações legais. Especialmente as relativas à Lei Orgânica do TCE, à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos índices de investimento em educação e saúde. A IN 183 pode ser acessada em www.tce.pr.gov.br.