A Prefeitura de Kaloré anunciou que, a partir de 6 de outubro, as dívidas ativas junto ao município passarão a ser encaminhadas para protesto no Tabelionato de Protesto da Comarca de Jandaia do Sul.

A medida cumpre a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os municípios a adotar o procedimento. Caso não seja cumprida, a norma pode resultar em responsabilização da administração pública por meio de Ação Civil Pública, com possíveis consequências cíveis e criminais.

Os contribuintes que tiverem pendências podem regularizar a situação até o dia 6 de outubro, no Setor de Tributação da Prefeitura. Após esse prazo, os débitos serão formalmente protestados, o que pode gerar restrições e custos adicionais.

Segundo a administração municipal, a iniciativa busca fortalecer a arrecadação e ampliar a capacidade de investimento em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.

A recomendação é que os cidadãos com dívidas em aberto procurem a prefeitura dentro do prazo, evitando transtornos futuros.