A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (26) o inédito Código de Ética e Decoro Parlamentar. O texto define regras sobre deveres, infrações, penalidades e funcionamento do Conselho de Ética, ampliando de cinco para sete os membros e estabelecendo prazos de até 60 dias úteis para conclusão de processos. Entre as infrações previstas estão assédio, importunação sexual, uso indevido de verbas, fraude em votações e agressões físicas, com punições que vão de advertência verbal à perda do mandato.
O projeto foi aprovado em segundo turno com 38 votos favoráveis e quatro contrários e agora será promulgado pelo presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD). O novo código substitui lacunas do Regimento Interno e alinha o Paraná a práticas já adotadas em outras Casas legislativas do país. Os processos disciplinares em andamento continuam seguindo as regras atuais até a promulgação da norma.
