A Prefeitura de Califórnia instituiu, por meio da Lei Nº 2125/2025, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2025), que permite a regularização de débitos junto à administração municipal com condições especiais de pagamento. A iniciativa foi sancionada pelo prefeito Paulo da Padaria e publicada no Diário Oficial do Município em 2 de abril.

O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias com fato gerador até 31 de dezembro de 2024, incluindo impostos como IPTU, ISS, taxas municipais, licenças, alvarás e multas administrativas. Os débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa, e com ou sem processo judicial.

A adesão é voluntária e deve ser feita no Departamento de Tributação e Receita da prefeitura. Os contribuintes terão a possibilidade de quitar seus débitos com isenção parcial ou total de juros e multas, conforme o acordo firmado.

A administração municipal afirma que o objetivo é facilitar a regularização fiscal dos cidadãos e, ao mesmo tempo, contribuir para o equilíbrio financeiro do município.