Nesta terça-feira, 25, o governo federal publicou uma medida provisória (MP) regulamentando o mercado de apostas esportivas, que já está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional nos próximos 120 dias para manter sua validade. A nova regulamentação, assinada por Luiz Inácio Lula da Silva, prevê uma taxação de 30% sobre o valor dos prêmios recebidos pelos apostadores premiados.
De acordo com projeções do Ministério da Fazenda, o governo poderá arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024 com a implementação dessa medida. As empresas atuantes no setor, conhecidas como “bets”, também serão afetadas pela regulamentação, sendo taxadas em 18% sobre o chamado “Gross Gaming Revenue” (GGR), que representa a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores de apostas esportivas e o Imposto de Renda (IR) sobre a premiação.
Essa taxação de 18% sobre o GGR deixará 82% da receita disponível para que as empresas de apostas esportivas mantenham suas operações. No entanto, os valores arrecadados pelas taxas serão destinados a diversas áreas. A distribuição ficará da seguinte maneira:
- 10% de contribuição para a seguridade social;
- 0,82% destinados à educação básica;
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% serão destinados aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
- 3% destinados ao Ministério do Esporte.
Além disso, os jogadores de apostas esportivas agora estarão sujeitos ao pagamento de 30% de Imposto de Renda sobre os prêmios recebidos, desde que estes ultrapassem a faixa de isenção, que foi estabelecida em R$ 2.112.
A regulamentação do mercado de apostas esportivas visa trazer maior transparência e fiscalização sobre esse setor, ao mesmo tempo em que busca aumentar a arrecadação do governo federal para investimentos em áreas como seguridade social, educação, segurança pública, apoio a clubes e atletas, e fomento ao esporte.
Cabe agora ao Congresso Nacional analisar a medida provisória dentro do prazo estipulado para que ela se torne definitiva e permaneça em vigor, impactando tanto os apostadores premiados quanto as empresas que atuam nesse mercado.
