O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que mantém a proibição de apostas, intermediações e publicidades de bets em todo o Brasil. O ato foi formalizado pelo senador Davi Alcolumbre e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
A norma determina o encerramento das operações das plataformas de apostas e impõe regras para a devolução de valores aos usuários. A medida também criou um comitê interinstitucional para identificar sites ilegais, bloquear contas bancárias ligadas a operações clandestinas e integrar a fiscalização entre órgãos públicos.
O governo federal justifica a decisão com base em estudos que apontam impactos negativos na saúde mental e no orçamento das famílias. Dados oficiais indicam que as apostas on-line geraram perdas de R$ 62,5 bilhões aos brasileiros apenas em 2025.
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a constitucionalidade da MP. O ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a proibição em instâncias inferiores para evitar insegurança jurídica, enquanto o plenário da Corte não julga o mérito da questão.
Fonte: Agência Brasil
