A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a remarcação gratuita de exames e a reposição de aulas para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por motivo de saúde comprovado. A proposta teve parecer favorável do deputado federal Beto Preto, que atuou como relator da matéria.

Beto Preto apresentou um substitutivo para ampliar as garantias aos cidadãos durante o processo de habilitação. O texto abrange quatro etapas de avaliação: exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica, prova teórico-técnica e exame prático de direção veicular.

A medida também assegura a reposição gratuita de aulas teóricas e práticas obrigatórias quando o candidato precisar faltar por questões de saúde devidamente atestadas.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro não prevê uma garantia nacional expressa de gratuidade para a remarcação desses exames ou reposição de aulas nessas circunstâncias. A ausência dessa norma costuma gerar despesas adicionais para os candidatos diante de imprevistos médicos.

Segundo o relator, a iniciativa busca proteger o cidadão de prejuízos financeiros provocados por problemas de saúde fora de seu controle. O parlamentar destacou que a atuação no Congresso deve focar em medidas que facilitem a vida da população e garantam mais justiça no acesso aos serviços públicos.

Com a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a proposta avança na tramitação legislativa e segue para as próximas etapas de análise na Câmara dos Deputados.