O Ministério da Fazenda informou que o governo pretende enviar ainda nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo. O texto passará por alinhamento com a Presidência da República antes do protocolo no Legislativo.

Segundo a pasta, houve acordo com os setores afetados para preservar a carga tributária atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) durante a transição. O planejamento prevê a manutenção temporária do IPI em janeiro de 2027 e o início da cobrança do Imposto Seletivo em fevereiro do mesmo ano.

Para viabilizar a mudança, o Executivo também enviará uma proposta de emenda à Constituição para prorrogar o IPI nesses segmentos. O modelo definitivo da nova taxação, com vigência prevista para 2028, continuará em debate no Congresso ao longo de 2027.

Fonte: Agência Brasil