Em Brasília, o Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, o equivalente a cerca de R$ 260. A matéria, conhecida popularmente como a taxação de encomendas estrangeiras, já passou pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

Apesar da isenção do tributo federal, as compras internacionais continuam sujeitas à cobrança do ICMS, que é gerido pelos estados. O texto aprovado também autoriza o Ministério da Fazenda a fixar uma alíquota de até 30% para compras que alcancem o limite de US$ 3 mil.

Para evitar fraudes no comércio eletrônico, o projeto traz regras severas contra o subfaturamento e o fracionamento artificial de remessas. As plataformas digitais de vendas deverão rastrear melhor os vendedores estrangeiros e retirar do ar ofertas de itens ilegais ou que violem patentes.

A nova legislação também garante isenção do Imposto de Importação para medicamentos importados por pessoas físicas para uso próprio no tratamento de doenças raras, desde que não possuam similar nacional e sejam autorizados pela Anvisa.