O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), a implementação do “contracheque único” para todos os juízes brasileiros. A medida, proposta pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, visa aumentar a transparência e facilitar a fiscalização sobre o cumprimento do teto constitucional remuneratório.
A decisão estabelece que, mensalmente, cada magistrado receberá apenas um documento detalhando toda a remuneração, incluindo verbas indenizatórias. Fica proibida a utilização de folhas de pagamento suplementares ou parciais, prática que, segundo o ministro, dificultava a verificação dos valores efetivamente recebidos.
Principais diretrizes da resolução:
- Unificação: Extinção de contracheques fragmentados; todos os vencimentos e extras devem constar em um único documento.
- Padronização: As verbas terão nomenclatura uniforme em todos os órgãos do Judiciário nacional.
- Discriminação clara: O documento deve detalhar todas as verbas de forma individualizada e explicitar o valor líquido depositado na conta bancária.
- Controle rigoroso: Proibição de criar novas nomenclaturas ou tipos de remuneração que não possuam autorização legal expressa ou regulamentação dos órgãos de controle.
Durante a sessão, Fachin ressaltou que a medida busca fortalecer a legitimidade do Judiciário perante a sociedade. “Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade”, afirmou o presidente do CNJ. Uma resolução com teor semelhante também está em votação pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para abranger promotores e procuradores.
