O Procon Municipal de Faxinal realizou, nas últimas semanas, a entrega oficial do Código de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná às instituições financeiras, entidades de atendimento ao público, cartórios e autoridades do município. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a transparência, ampliar o acesso à informação e garantir os direitos dos consumidores faxinalenses.
A ação foi direcionada às agências bancárias, cooperativas de crédito, entidades e cartórios da cidade de Faxinal, reforçando a obrigatoriedade de disponibilização do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso, conforme determina a legislação vigente.
De acordo com o coordenador de Proteção e Defesa do Consumidor de Faxinal, Emerson Machado, a iniciativa busca promover maior conscientização sobre direitos e deveres nas relações de consumo, assegurando que os cidadãos tenham acesso às normas que protegem seus interesses — especialmente em serviços financeiros, contratos e atos registrais. A medida também contribui para harmonizar as relações de consumo, com base na Lei Federal nº 8.078/1990 e na Lei Estadual nº 22.130/2024, que compõe a Consolidação das Leis Estaduais de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.
O Procon de Faxinal completou um ano de atuação ativa no município, operando com o sistema nacional Proconsumidor, plataforma interligada a Brasília que integra os órgãos de defesa do consumidor em todo o país, garantindo mais agilidade e eficiência no atendimento às demandas da população.
A unidade do Procon está localizada na Avenida Brasil, 694, no Centro, junto à Prefeitura de Faxinal. O atendimento ao público ocorre das 8h às 11h30 e das 13h às 17:30h.
Os consumidores podem buscar o órgão para consulta, denúncia e reclamação pelos seguintes canais:
📧E-mail:procon@faxinal.pr.gov.br
📞Telefone:(43)3461-8025
📱 WhatsApp: (43) 99970-6184 (coordenador do Procon).
