A Prefeitura de Ivaiporã lançou, em janeiro, as taxas do Alvará de Localização e Funcionamento 2026, com vencimento em 11 de fevereiro de 2026, oferecendo 15% de desconto para pagamento à vista ou a possibilidade de parcelamento em até quatro vezes, conforme a Lei Complementar nº 72/2025.

De acordo com dados do setor de Protocolo, mais de 200 processos já tramitaram ou estão em andamento, além de outras 300 solicitações realizadas exclusivamente de forma digital por meio do sistema Empresa Fácil – Alvará Online, abrangendo empresas de diferentes portes e naturezas jurídicas.

A partir de 2026, o município passa a adotar um novo layout padrão do Alvará de Localização e Funcionamento, emitido pelo Setor de Tributação, com validade de cinco anos e revalidação anual automática mediante fiscalização e pagamento das taxas, sem necessidade de novo protocolo, exceto em casos de alteração de atividade, características do estabelecimento, endereço ou razão social. A medida integra o processo de desburocratização administrativa, alinhado aos decretos estaduais nº 3.434/2023 e nº 10.590/2025, com atuação conjunta das Secretarias de Planejamento e Finanças, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária.

A iniciativa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente ao ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico, ao facilitar a abertura e regularização de empresas; ao ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, ao promover uma gestão pública mais eficiente, transparente e simplificada; e ao ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura, ao modernizar processos e ampliar o uso de sistemas digitais na administração municipal.