A Prefeitura Municipal de Faxinal anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROFIT) até o dia 05 de dezembro de 2025. A decisão, oficializada pela Lei nº 2.446/2025 e publicada no Diário Oficial do Município na última quarta-feira (29), edição nº 1.938/2025, oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizarem suas dívidas tributárias e não tributárias junto ao município.
O PROFIT concede descontos significativos para aqueles que optarem pelo pagamento de débitos. Para o pagamento à vista, os contribuintes poderão usufruir de um desconto de 100% sobre multas e juros de mora. Já o pagamento parcelado pode ser realizado em até 10 vezes com um desconto de 50% sobre as multas moratórias e juros de mora. Vale destacar que, nos casos de parcelamento que ultrapassarem o exercício financeiro de 2025, será aplicada a atualização monetária pelo índice utilizado para os tributos.
Importante ressaltar que a adesão ao programa poderá ser cancelada e o saldo total devido será reestabelecido caso haja inadimplência nas condições estabelecidas ou interrupção do parcelamento.
Os interessados em participar do PROFIT ou obter mais informações podem se dirigir ao setor de Tributação na Prefeitura, localizada na Avenida Brasil nº 694, ou entrar em contato pelo WhatsApp (43) 3461-8010. Essa é uma excelente oportunidade para regularizar sua situação fiscal com condições facilitadas.
