O Tribunal de Contas do Paraná (TCE) reafirmou a proibição do uso de perfis institucionais de prefeituras e câmaras de vereadores em redes sociais, como Instagram e Facebook, para a promoção pessoal de agentes políticos. A determinação ocorreu após o julgamento de irregularidades na comunicação oficial do município de Jandaia do Sul, localizado no Vale do Ivaí.

De acordo com as normas vigentes, a publicidade de órgãos públicos deve possuir caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social. Na prática, as páginas oficiais devem focar em utilidade pública, como campanhas de saúde e ações comunitárias. O uso de canais oficiais para destacar a figura de gestores ou agradecer a parlamentares configura autopromoção, violando o princípio constitucional da impessoalidade.

A decisão do órgão fiscalizador atendeu a uma representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra a administração do ex-prefeito do município, referente ao período de 2021 a 2024. A investigação apontou que a imagem e o nome do ex-gestor eram constantemente expostos no perfil oficial do Instagram da prefeitura de Jandaia do Sul durante o anúncio de obras e de eventos públicos.

O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, ressaltou que a personalização da publicidade institucional descumpre o artigo 37 da Constituição Federal. Diante disso, foi determinado que a prefeitura remova ou corrija imediatamente as publicações em desacordo com a lei, além de bloquear novos conteúdos com teor de promoção pessoal.

Apesar das irregularidades constatadas, o ex-prefeito não foi multado, pois o relator avaliou que a conduta não gerou dano financeiro direto aos cofres públicos. O acórdão definitivo sobre o caso transitou em julgado no domingo (16).