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Senado analisa projeto de Lei que propõe isenção da conta de energia aos atingidos por enchentes

Um projeto de lei tramita no Senado Federal para conceder isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por desastres naturais como enchentes e alagamentos. O PL 709/2024, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), tem como objetivo ajudar essas famílias no momento de reestruturação.

O texto prevê a isenção por três meses após a ocorrência do desastre. O benefício seria concedido para consumidores que sofreram danos nas casas onde vivem, incluindo instalações elétricas e hidráulicas, bens móveis e utilidades domésticas.

De acordo com o senador Cleitinho, além dos danos materiais sofridos, os atingidos não devem enfrentar dificuldades burocráticas para obter a isenção tarifária, pois o texto propõe que apenas laudos da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros Militares sejam suficientes para comprovação.

As despesas decorrentes da isenção seriam custeadas pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

O professor da Universidade de São Paulo Rubens Beçak, doutor em Direito Constitucional, avalia a medida como positiva. 

“É uma medida que entra naquilo que está muito em voga hoje em dia, especialmente quando se fala de calamidades, que nós chamamos de estabelecimento de uma justiça reparativa. Nesse caso, a pessoa nem precisa, em tese, ir para a justiça pedir, ela já tem dado por um projeto de lei uma isenção automática. A pessoa teria que provar que estava naquele lugar quando aconteceu aquela calamidade, mas ela já teria uma isenção estabelecida”, explica.

A proposta é analisada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), sob relatoria do senador Chico Rodrigues. 

Fonte: Brasil 61

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