O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu alerta a 115 municípios que correm o risco de perder recursos do Fundeb em 2026 por não enviarem informações obrigatórias ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Entre eles, estão 12 municípios da região central e norte do estado: Barbosa Ferraz, Bom Sucesso, Borrazópolis, Califórnia, Grandes Rios, Ivaiporã, Kaloré, Lunardelli, Manoel Ribas, Novo Itacolomi, Rio Bom e Rosário do Ivaí.

Segundo levantamento da Atricon com base em dados do FNDE, esses municípios descumpriram o que determina o parágrafo 4º do artigo 13 da Lei nº 14.113/2020. As falhas envolvem, em sua maioria, o não envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento do exercício de 2024, bem como a não transmissão dos dados ao SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação).

A regularização deve ocorrer até 31 de agosto de 2025, sob pena de inabilitação para receber a Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) da União, recurso destinado a municípios com investimento por aluno abaixo do mínimo nacional. A perda pode chegar a até 10,5% da receita total do Fundeb de cada município.

Além do impacto financeiro, a omissão pode comprometer a prestação de contas dos prefeitos e afetar a continuidade de políticas educacionais locais. O TCE-PR alerta que se trata de uma possível renúncia indevida de receita e reforça que os gestores devem verificar imediatamente sua situação junto ao Sistema Simec, do FNDE.

A Corte de Contas se coloca à disposição para orientar os municípios por meio da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS), com atendimento disponível pelos telefones (41) 3350-1781 e 3350-1750, além do canal eletrônico CACO.

A lista atualizada dos municípios com pendências está publicada no portal do FNDE.