O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Jandaia do Sul, emitiu uma recomendação administrativa dirigida ao prefeito Lauro Junior, enfatizando a necessidade de uma imediata adequação das condições físicas e estruturais do canil municipal. A recomendação também inclui uma série de providências a serem tomadas para garantir o cumprimento da legislação referente ao bem-estar dos animais.
A iniciativa partiu de reclamações apresentadas por organizações não governamentais, que apontaram o descaso da administração pública municipal em relação à questão dos animais abrigados no canil. O MPPR destaca no documento que a Lei Estadual 17.422/12 estabelece normas para o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná, destacando a responsabilidade dos municípios no recolhimento, guarda e disponibilização para adoção dos animais abandonados. O Poder Executivo local deve providenciar um local adequado para a manutenção e exposição dos animais destinados à adoção.
Entre as recomendações específicas direcionadas ao chefe do Executivo, estão:
- Fornecer alimentação, medicação e tratamento médico adequados para os animais abrigados no canil municipal.
- Implementar políticas públicas municipais efetivas em favor dos animais domésticos ou domesticados que estejam errantes.
- Criar um programa permanente de identificação e cadastramento de cães e gatos em situação de rua e/ou comunitários.
- Promover feiras e campanhas de adoção, além de atividades para conscientizar a população sobre a importância da adoção de animais abandonados.
- Realizar a castração, vacinação e atendimento veterinário de cães e gatos em situação de rua e/ou comunitários.
A recomendação busca assegurar que o canil municipal esteja em conformidade com as leis vigentes e que os animais abrigados recebam os cuidados necessários para uma vida digna e saudável. O respeito ao bem-estar animal é uma preocupação crescente na sociedade, e espera-se que as medidas recomendadas pelo Ministério Público sejam prontamente acatadas pelo Município, visando o melhor atendimento aos animais em situação de vulnerabilidade.
