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Lei obriga hospitais a informar dados sobre abortamentos no estado

Lei obriga hospitais a informar dados sobre abortamentos no estado
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O governador Ratinho Junior sancionou a Lei 23.491, que torna obrigatório o envio mensal de relatórios sobre abortamentos por hospitais, clínicas e maternidades, tanto da rede pública quanto privada. A medida, de autoria do deputado estadual Marcio Pacheco, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná.

As unidades de saúde deverão detalhar casos de aborto espontâneo, provocado e aqueles permitidos por lei. Entre as informações exigidas estão a idade gestacional, o método utilizado, a justificativa clínica, a realização de curetagens, além de dados sobre complicações e óbitos decorrentes dos procedimentos.

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A legislação impõe sigilo rigoroso conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em municípios com até 30 mil habitantes, comuns no Vale do Ivaí, a divulgação ocorrerá de forma agrupada por regional de saúde, para preservar a identidade das pacientes.

A Secretaria de Estado da Saúde terá 30 dias para estruturar a divulgação dos dados em seu portal oficial ou no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Instituições que descumprirem a norma estarão sujeitas às penalidades do Código de Saúde estadual.

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A nova regra entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial. O objetivo declarado pelo governo é utilizar as estatísticas para planejar políticas públicas de apoio às gestantes e fortalecer ações de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.

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