Herdeiros não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas deixadas por parentes falecidos, segundo o Código Civil. A quitação dos débitos deve ser feita exclusivamente com os bens do próprio falecido, dentro do limite do valor total deixado no espólio.

Especialistas explicam que as dívidas precisam ser pagas antes da divisão dos bens entre os herdeiros. Se a soma dos débitos ultrapassar o valor do patrimônio deixado, os credores recebem apenas até o limite do espólio, e a diferença restante não pode ser cobrada dos familiares, exceto se algum herdeiro tiver assinado a obrigação como fiador ou devedor.

Caso a família não disponha de recursos financeiros imediatos para custear impostos e despesas do inventário, a legislação permite a venda de bens, como veículos e imóveis, diretamente em cartório por escritura pública. A negociação é feita pelo inventariante e o valor obtido deve ser destinado às custas no prazo de até um ano.

O Código de Processo Civil determina que a abertura do inventário ocorra em até 60 dias após o óbito, com conclusão em até 12 meses. O descumprimento dos prazos gera multas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além de juros definidos pelas legislações estaduais.

Fonte: Agência Brasil