O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (1º), um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que assegura o pagamento de benefício previdenciário a mulheres vítimas de violência doméstica. A medida, que segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), garante renda às trabalhadoras que precisarem se afastar do emprego por determinação judicial, amparadas pela Lei Maria da Penha.
O afastamento pode durar até seis meses, com o empregador responsável pelos primeiros 15 dias e o INSS pelo restante do período. Para mulheres sem vínculo empregatício, o pagamento terá natureza assistencial, custeado por estados ou municípios. O benefício não exige carência e o tempo de afastamento será computado para fins de aposentadoria.
A nova diretriz administrativa elimina a necessidade de novas ações judiciais para o recebimento dos valores, bastando a apresentação da medida protetiva. O INSS terá 15 dias para regulamentar o atendimento, que deverá ser prioritário e sigiloso.
Além disso, o governo federal confirmou que buscará o ressarcimento dos valores pagos. A Procuradoria-Geral Federal entrará com ações regressivas contra os agressores para cobrar o montante despendido pelo Estado.
Fonte: Agência Brasil
