A proposta do Governo do Estado para ampliar o Programa Colégios Cívico-Militares às escolas de educação em tempo integral avançou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O projeto de lei (PL 937/2025) foi aprovado em primeiro turno com 38 votos favoráveis e 8 contrários na sessão de segunda-feira (27).

A votação ocorreu sob intensos debates. Após a aprovação inicial, a proposta recebeu dez emendas de parlamentares da Oposição, que foram acatadas em uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no fim da tarde.

O Governo justifica que o projeto visa fortalecer a integração entre a formação acadêmica e valores cívicos, promovendo um ambiente “mais estruturado, disciplinado e voltado ao protagonismo estudantil”.

Debates em plenário

A proposta dividiu opiniões. O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), defendeu que o sistema é democrático e votado pela comunidade escolar. O deputado Ricardo Arruda (PL) afirmou que os resultados do modelo são “extraordinários”.

Na Oposição, o deputado Goura (PDT) criticou a iniciativa. A deputada Ana Júlia (PT) apontou que nenhuma das escolas cívico-militares figura entre as dez melhores no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O deputado Professor Lemos (PT) reforçou a “preocupação da comunidade escolar” com a mudança no modelo de tempo integral.

Mudanças e emendas

Entre as dez emendas da Oposição acatadas pela CCJ, destacam-se:

• A supressão do artigo que dava à Secretaria de Estado da Educação (Seed) o poder de decisão em caso de quórum insuficiente na consulta pública, mantendo o modelo tradicional caso a participação seja baixa.
• A exigência de comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira para a ampliação do programa, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• A exclusão das escolas do campo do programa, visando preservar suas especificidades pedagógicas.
• A previsão de uma consulta pública anual para avaliar a permanência ou reversão do modelo cívico-militar nas escolas.

O projeto original também veta a inclusão de Centros Estaduais de Educação Básica de Jovens e Adultos (CEEBJA), escolas com ensino noturno, instituições indígenas, quilombolas ou conveniadas com APAEs. O modelo cívico-militar foi implementado em 2020 e atualmente abrange 312 colégios e cerca de 190 mil estudantes.

Outras pautas aprovadas na Alep

A sessão também aprovou outras matérias importantes:

• PEC dos Delegados: Foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/2025), que permite a realização de prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para a carreira de Delegado da Polícia Civil.
• Economia de Água: O projeto de lei 607/2024, que incentiva a economia circular de água no Paraná, visando combater o desperdício e reutilizar o recurso, passou em primeiro turno.
• Municipalização de Rodovias: Foram aprovados em segundo turno e seguem para sanção os projetos que transferem trechos de rodovias estaduais para as administrações municipais de Toledo (PR-239), Flórida (PR-461), Araruna (PR-567), Sertaneja (PR-160) e Goioxim (PR-364).
• Calendário e Doações: O Show Rural Coopavel, de Cascavel, foi incluído no calendário oficial de eventos do Estado. Também foram aprovadas doações de imóveis do Estado para os municípios de Rio Azul, Flor da Serra do Sul e Piraquara.